AC�RD�O 683/2022

1. Processo n�:	4444/2021
2. Classe/Assunto:	4.PRESTA��O DE CONTAS 12.PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
3. Respons�vel(eis):	CAMILA AIRES DE OLIVEIRA SARDINHA - CPF: 03068229111
	JULIANA RODRIGUES PAIVA - CPF: 04628762171
	WENOS PINTO DE ARAUJO - CPF: 00559025106
4. Origem:	FUNDO MUNICIPAL DE SA�DE DE PONTE ALTA DO BOM JESUS
5. Relator:	Conselheiro JOS� WAGNER PRAXEDES
6. Distribui��o:	3� RELATORIA
7. Representante do MPC:	Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

EMENTA: ADMINISTRATIVO.�CONSTITUCIONAL.�LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.�PRESTA��O DE CONTAS DE ORDENADOR.�IRREGULARIDADE.�D�FICIT OR�AMENT�RIO.�D�FICIT PATRIMONIAL.�CUMPRIMENTO DO LIMITE M�NIMO DE CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA.�CONTAS IRREGULARES.�

� � � � �� 8. Decis�o:

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos que tratam da Presta��o de Contas de Ordenador de responsabilidade da�senhora Juliana Rodrigues Paiva,�gestora � �poca do�Fundo Municipal de Sa�de de Ponte Alta do Bom Jesus,�relativos ao exerc�cio de 2020.

Considerando que compete constitucionalmente ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais respons�veis por dinheiros, bens e valores p�blicos da administra��o direta e indireta, consoante o disposto no artigo 71, II, da Constitui��o Federal.

Considerando, a an�lise efetuada nos autos, que as contas ora prestadas foram elaboradas em conson�ncia com os preceitos emanados da Lei Federal n� 4.320/64, e demais normas pertinentes.�

Considerando que a manifesta��o ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos de veracidade ideol�gica apenas presumida, uma vez que demonstraram satisfatoriamente os atos e fatos registrados at� 31/12/2020.

Considerando, finalmente, os argumentos e a fundamenta��o constante do Voto e no parecer emitido pelo Minist�rio P�blico de Contas.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sess�o da Primeira C�mara, diante das raz�es expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33, II, da Constitui��o Estadual, art. 1�, II, da Lei n� 1.284/2001 c/c art. 71 e seguintes do Regimento Interno do TCE/TO, em:

8.1. Julgar irregulares a presta��o de contas de ordenador de despesa do Fundo�Municipal de Sa�de de Ponte Alta do Bom Jesus, da gest�o da�senhora Juliana Rodrigues Paiva, relativas ao exerc�cio financeiro de 2020 nos termos do art. 85, III, “b” e “c” da Lei n� 1.284/2001, c/c art. 77, II e �III do Regimento Interno.

8.2.�Aplicar multa a�senhora Juliana Rodrigues Paiva, gestora � �poca no�valor�total de R$1.000,00(hum mil reais), com base nos arts. 37 e 39, II da Lei n� 1.284/2001 c/c os arts. 156, I, 157, � 1�, 159, II, do Regimento Interno, a ser recolhida � conta do Fundo de Aperfei�oamento Profissional e Reequipamento T�cnico do Tribunal de Contas, em virtude da�grave�infra��o��s normas constitucionais e legais mencionadas no item 8.16 do Voto.

8.3. Ressalvar:

a) No m�s de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do munic�pio, descumprindo o�art. 62�da Lei Federal n� 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1 do Relat�rio).

�

b) Inexist�ncia de saldo na conta "1.1.5 – Estoque"�no final do exerc�cio em an�lise, enquanto� que o consumo m�dio mensal � de R$73.619,79, presumindo a falta de planejamento da entidade, pois n�o tem o estoque dos materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2021. (Item 4.3.1.1.1 do Relat�rio).

�

c)�D�ficit�financeiro na�seguinte�fonte�de recursos:�40-ASPS de R$25.388,87�e 0400 a 0499 destinados � Sa�de de R$24.013,40,�descumprindo�o art. 1� � 1�, par�grafo �nico do art. 8� e art.50 da Lei Complementar n� 101/2000(LRF), c/c com o � 2� do art. 43,�da Lei Federal n� 4320/1964. Contudo,�representam�1,60% e 1,14%�dos recursos recebidos.

�

d)�D�ficit�financeiro�global no valor de R$�R$49.402,27, evidenciando aus�ncia de equil�brio das contas p�blicas do munic�pio, em descumprimento ao que determina o art. 1�, � 1� �da Lei Complementar n� 101/2000. Contudo,��representa�1,34%�dos recursos recebidos no per�odo.

�

e)�Diverg�ncia de informa��es enviadas ao SICAP_Cont�bil e SIOPS, por considerar que tal impropriedade n�o macula na gest�o fiscal.

�

f) D�ficit Patrimonial de R$592.192,45,�na medida em que a demonstra��o tem por finalidade evidenciar as altera��es no patrim�nio, resultantes ou independentes da execu��o or�ament�ria, em observ�ncia ao regime de compet�ncia mensal.

8.4.�Alertar a�senhora�Juliana Rodrigues Paiva,�gestora � �poca, que a expedi��o de quita��o dos mesmos est� condicionada ao recolhimento da referida multa.

8.5. Fixar, nos termos do art. 83, �1�, RITCE/TO, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notifica��o, para que os respons�veis comprovem perante o Tribunal, o recolhimento da multa � conta do Fundo de Aperfei�oamento e Reequipamento T�cnico do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167, 168, III, e 169 da Lei n� 1.284/01 c/c o art. 83, �3� do RITCE/TO, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados, na forma prevista na legisla��o em vigor.

8.6. Autorizar o parcelamento da d�vida, caso requerido, nos termos do art. 94, da Lei n� 1.284/2001, c/c o art. 84, �1�, do Regimento Interno, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legisla��o em vigor.

8.7. Alertar a�respons�vel�de que a falta de comprova��o do recolhimento de qualquer parcela importar� o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 94, par�grafo �nico, da Lei n� 1.284/2001, c/c o art. 84, �2�, do Regimento Interno deste Tribunal.

8.8. Autorizar, nos termos do art. 96, inciso II, da Lei n� 1.284/2001, a cobran�a judicial da d�vida, atualizada monetariamente na forma da legisla��o em vigor.

8.9.�Determinar:

�I - A Secretaria da Primeira C�mara:

�

a) que d� ci�ncia da Decis�o aos respons�veis, bem como ao atual gestor, por meio processual adequado, em conformidade com o art. 10, da Instru��o Normativa n� 01/2012;

�

b) proceda a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual n� 1.284/2001 e artigo 341, �3� do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necess�rios;

�

c) ap�s o tr�nsito em julgado dar ci�ncia da presente decis�o, do relat�rio e Voto que a fundamentam ao Fundo Municipal de Sa�de de Ponte Alta do Bom Jesus�para cumprimento das determina��es exaradas na presente decis�o.

�

II- Ao Fundo�Municipal de Sa�de de Ponte Alta do Bom Jesus que:

�

a) fa�a os registros cont�beis em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor P�blico, institu�do pela IN TCE/TO n� 02/2007 e atualiza��es e cumpra o Regime de Compet�ncia Mensal para todas as receitas, custos e despesas;

�

b) contabilize os atos e fatos cont�beis de acordo com as� metodologias preconizadas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P�blico, de forma que as demonstra��es cont�beis demonstrem a situa��o�sob os aspectos patrimonial e or�ament�rio.� O primeiro em obedi�ncia ao que determina a teoria cont�bil e, o segundo, em cumprimento aos aspectos or�ament�rios preconizados na Lei Federal n� 4.320/64;

�

c) adeque a realiza��o de despesas da Entidade ao estrito limite da arrecada��o proporcionada por suas receitas, de forma a evitar�d�ficits, tendo em vista sua necess�ria obedi�ncia ao princ�pio or�ament�rio do equil�brio, conforme emana a al�nea b do art. 48 da Lei n� 4.320/64 c/c o inciso II do art. 5� do Decreto n� 93.874/86;

�

d) mantenha atualizado o controle do almoxarifado, nos termos do art. 106, III, da Lei n� 4.320/64, bem como registrar corretamente as entradas, que devem corresponder aos valores liquidados nas rubricas 339030 e 339032, e as sa�das no almoxarifado, que devem estar iguais a baixa da rubrica 3.3.1.00, a fim de que o valor constante da contabilidade guarde conson�ncia com o estoque f�sico/financeiro;

�

e) realize�confer�ncia�pr�via de todos os dados a serem enviados ao SICAP/Cont�bil para que a informa��o represente com fidedignidade os fen�menos�econ�micos, financeiros�que se pretenda representar, livre de erro material;

�

f) regularize as ocorr�ncias descritas no voto, evitando reincid�ncias desses apontamentos.

8.10. Recomendar ao atual gestor(a) da�Fundo Municipal de Sa�de de Ponte Alta do Bom Jesus�que adote as medidas necess�rias no sentido de n�o reincidir nas falhas apontadas nos presentes autos, posto que ser�o verificadas em futuras contas e auditorias.

8.11.�Ap�s atendimento das determina��es supra, sejam estes autos enviados ao Cart�rio de Contas para as provid�ncias de sua al�ada e, em seguida � Coordenadoria de Protocolo Geral para as provid�ncias de praxe.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 05 do m�s de dezembro de 2022 .

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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